MPSC convida organizações públicas e privadas para criação do Fórum

No dia 24 de fevereiro de 2015 será criado o Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) com a participação de aproximadamente 60 organizações públicas e privadas. O evento de lançamento tem a organização do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por intermédio dos Centros de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e do Meio Ambiente, e ocorrerá no auditório da sede da Instituição, em Florianópolis.

Trata-se, em parte, de iniciativa que objetiva atender deliberação da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que propôs aos órgãos dos ramos do Ministério Público Brasileiro (MPF, MPT e MPs Estaduais) a necessidade de ampliar o debate e buscar soluções para o enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos e transgênicos na saúde e no meio ambiente.

Embora tenha partido do CNMP, em essência a ideia que fundamenta o projeto de constituição do Fórum é bastante ampla. De acordo com o teor de minuta de Regimento Interno, a ser submetida à apreciação coletiva oportunamente, o FCCIAT será um "espaço permanente, plural, aberto e diversificado de debate para a formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas, assim como de questões relacionadas aos impactos negativos dos agrotóxicos, produtos afins e transgênicos na saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente", observados os princípios:

I – da solidariedade intergeracional;

II – da prevenção e da precaução;

III – da responsabilidade socioambiental; 

IV – da função social da propriedade;

V – da proteção da saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente;

VI – da participação e do controle social;

VII – da integração e mútua colaboração entre entidades da sociedade civil organizada, instituições governamentais e não governamentais e Ministério Público;

VIII – da transparência na produção de informações fidedignas para a tomada de decisão.

Leia a íntegra da minuta do Regimento Interno do FCCIAT