quinta-feira, 12 de março de 2020

COMUNICADO DE ADIAMENTO DE REUNIÕES NOS DIAS 18 e 19/3


De ordem do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, informo que as reuniões do GT Água, FCCIAT, no dia 18 de março, e do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, no dia 19 de março, foram adiadas sem previsão de novas datas, no momento, conforme exposto a seguir:

"Por motivo de força maior e saúde pública, esperando contar com a compreensão de todos e tendo em vista o agravamento da situação relacionada à contaminação pelo coronavírus no país e em Santa Catarina, inclusive com dois casos confirmados no dia de hoje, em Florianópolis, comunico a transferência, para data a ser posteriormente informada, das reuniões do Grupo de Trabalho Qualidade da Água e Plenária do FCCIAT, agendadas para o próximo dia 18/03, na sede do MPSC.

Informa-se, ainda, que, pela mesma razão, a coordenação do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos também decidiu adiar a realização da reunião plenária prevista para o próximo dia 19/03, em Florianópolis."

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

Convocação Reunião Plenária FCCIAT 18/3, 14h às 17h

Convocação Reunião Plenária do FCCIAT

 Com fundamento no artigo 19 do Regimento Interno do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos – FCCIAT, CONVOCAMOS os representantes das instituições e entidades membros abaixo indicadas para a REUNIÃO PLENÁRIA do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, para tratar dos temas contidos na pauta anexa.

DATA: 18 de março de 2020
HORÁRIO: 14 às 17h
LOCAL: Ministério Público do Estado de Santa Catarina  Auditório da sede
Rua Bocaiúva, 1.750  Primeiro andar  Centro  Florianópolis/SC


Relação das instituições, entidades e órgãos convocados:

Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC
Arte na Praça
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC
Associação Catarinense de Medicina do Trabalho - ACAMT
Associação Catarinense de Supermercados - ACATS
Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia - Acolhida na Colônia
Associação de Revendedores de Agroquímicos do Sul - ARASUL
Associação de Engenheiros Agrônomos do Oeste de Santa Catarina - AEAGRO
Associação dos Moradores da Bacia do Maciambu
Associação dos Servidores da Cidasc - ASCIDASC
Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - ATASC
Associação Nacional de Defesa Vegetal - ANDEF
Câmara Municipal de Florianópolis
Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina - CEASA
Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar de Santa Catarina - CECANE/SC
Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo – CEPAGRO
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador  Macrorregião de Joinville - CEREST
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Regional de Florianópolis/SMS-CEREST
Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Santa Catarina -CIATox/SC
Centro Vida Orgânica - CVO
Comitê Interassociativo e intersindical de Defesa do Consumidor - DECONOR
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC
Comunidade Invernada de Campos Novos
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP
Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina-CONSEA/SC
Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC
Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região - CRN10
Conselho Regional de Química da 13ª Região-CRQ 13ª Região
Convivium Mata Atlântica - CMA
Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia - COPERDIA
Cooperativa de Produção em Comunicação e Cultura-Portal Desacato
Cooperativa de Trabalho na Prestação de Serviços Agropecuários e Ambientais - UNITAGRI
Cooperativa dos Engenheiros Agrônomos e de Profissionais em Desenvolvimento Rural e Ambiental de Santa Catarina - UNEAGRO/SC
Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos -COOPERCAMPOS
Corpo de Bombeiros Militar - CBM/SC
ECOCERT
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural -EPAGRI / SC
Federação da Agricultura de Santa Catarina -FAESC
Federação das Associações de Apicultores de Santa Catarina-FAASC
Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina-FECOAGRO
Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina-FEAGRO  SC
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Santa Catarina-FETAESC
Fundação Municipal de Meio Ambiente-Floram
Instituto Ambientes em Rede-IAR
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA/SC
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina -IMA
Instituto Eco
Instituto Federal Catarinense  Campus Camboriú
Instituto Federal Catarinense Campus Santa Rosa do Sul
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Rio do Sul
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPev
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Ministério do Trabalho e Emprego (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho  FUNDACENTRO)
Ministério do Trabalho e Emprego (Superintendência Regional do Trabalho)
Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Ministério Público Federal  Procuradoria da República em Santa Catarina -MPF/PRSC
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC
Empresa Paripassu
Polícia Militar Ambiental - PMA/SC
Polícia Rodoviária Federal - 8ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal - PRF/SC
Rede Ecovida
Rede Latino Americana Interdisciplinar de Plantas Medicinais Aromáticas e Nutracêuticas - RELIPLAM
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca - SAR
Secretaria de Estado da Educação - SEE
Secretaria de Estado da Saúde  Vigilância Sanitária Estadual - SES/DIVS
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário- SEAD (extinto MDA) - SEAD
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/SC
Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina - SEAGRO-SC
Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado de Santa Catarina - SIMVET-SC
Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - SINTAGRI
Sindicato dos Nutricionistas no Estado de Santa Catarina - SINUSC
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina -OCESC
Slowfood
Tribunal de Contas do Estado-TCE
Universidade do Estado de Santa Catarina (Centro de Ciências Agroveterinárias - CAV/UDESC) - UDESC
Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ
Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Curitibanos - UFSC Curitibanos
Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Florianópolis - UFSC
Núcleo de Estudos sobre Agricultura Familiar - NAF/UFSC
Núcleo Transdisciplinar de Meio Ambiente e Desenvolvimento - NMD/UFSC
Vigilância Sanitária de Santo Amaro da Imperatriz
Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Florianópolis - SMS/PMF


PROGRAMAÇÃO  PAUTA
14h  Abertura e coordenação pelo FCCIAT
14h30min  Apresentação da minuta de regulamentação da Lei da Zona Livre de Agrotóxicos
15h30min – Relatos das Comissões Temáticas:
 - Comissão de Regulação
 - Comissão de Segurança Alimentar
 - Comissão de Impactos
16h30min – Discussão e planejamento das ações do FCCIAT em 2020
17h  Coffe Break


sexta-feira, 8 de novembro de 2019



Convocação Reunião Plenária do FCCIAT

Com fundamento no artigo 19 do Regimento Interno do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos – FCCIAT, CONVOCAMOS os representantes das instituições e entidades membros abaixo indicadas para a REUNIÃO PLENÁRIA do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, para tratar dos temas contidos na pauta anexa.

DATA: 9 de dezembro de 2019
HORÁRIO: 14h
LOCAL: Ministério Público do Estado de Santa Catarina  Auditório da sede
Rua Bocaiúva, 1.750  Primeiro andar  Centro  Florianópolis/SC

Relação das instituições, entidades e órgãos convocados
:
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC
Arte na Praça
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC
Associação Catarinense de Medicina do Trabalho - ACAMT
Associação Catarinense de Supermercados - ACATS
Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia - Acolhida na Colônia
Associação de Revendedores de Agroquímicos do Sul - ARASUL
Associação de Engenheiros Agrônomos do Oeste de Santa Catarina - AEAGRO
Associação dos Moradores da Bacia do Maciambu
Associação dos Servidores da Cidasc - ASCIDASC
Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - ATASC
Associação Nacional de Defesa Vegetal - ANDEF
Câmara Municipal de Florianópolis
Câmara Socioambiental da Aemflo e CDL São José
Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina - CEASA
Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar de Santa Catarina - CECANE/SC
Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo – CEPAGRO
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador  Macrorregião de Joinville - CEREST
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Regional de Florianópolis/SMS-CEREST
Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Santa Catarina -CIATox/SC
Centro Vida Orgânica - CVO
Comitê Interassociativo e intersindical de Defesa do Consumidor - DECONOR
Companhia Águas de Joinville
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC
Comunidade Invernada de Campos Novos
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECOP
Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina-CONSEA/SC
Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC
Conselho Regional da Medicina Veterinária - CRMV
Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região - CRN10
Conselho Regional de Química da 13ª Região-CRQ 13ª Região
Convivium Mata Atlântica - CMA
Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia - COPERDIA
Cooperativa de Produção em Comunicação e Cultura-Portal Desacato
Cooperativa de Trabalho na Prestação de Serviços Agropecuários e Ambientais - UNITAGRI
Cooperativa dos Engenheiros Agrônomos e de Profissionais em Desenvolvimento Rural e Ambiental de Santa Catarina - UNEAGRO/SC
Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos -COOPERCAMPOS
Corpo de Bombeiros Militar - CBM/SC
ECOCERT
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural -EPAGRI / SC
Federação da Agricultura de Santa Catarina -FAESC
Federação das Associações de Apicultores de Santa Catarina-FAASC
Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina-FECOAGRO
Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina-FEAGRO  SC
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Santa Catarina - Fetraf
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Santa Catarina-FETAESC
Fundação Municipal de Meio Ambiente-Floram
Instituto Ambientes em Rede-IAR
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA/SC
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina -IMA
Instituto Eco
Instituto Federal Catarinense  Campus Camboriú
Instituto Federal Catarinense Campus Santa Rosa do Sul
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Rio do Sul
Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPev
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Ministério do Trabalho e Emprego (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho  FUNDACENTRO)
Ministério do Trabalho e Emprego (Superintendência Regional do Trabalho)
Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Ministério Público Federal  Procuradoria da República em Santa Catarina -MPF/PRSC
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC
Empresa Paripassu
Polícia Militar Ambiental - PMA/SC
Polícia Rodoviária Federal - 8ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal - PRF/SC
Rede Ecovida
Rede Latino Americana Interdisciplinar de Plantas Medicinais Aromáticas e Nutracêuticas - RELIPLAM
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca - SAR
Secretaria de Estado da Educação - SEE
Secretaria de Estado da Saúde  Vigilância Sanitária Estadual - SES/DIVS
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário- SEAD (extinto MDA) - SEAD
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/SC
Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina - SEAGRO-SC
Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado de Santa Catarina - SIMVET-SC
Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - SINTAGRI
Sindicato dos Nutricionistas no Estado de Santa Catarina - SINUSC
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina -OCESC
Slowfood
Tribunal de Contas do Estado-TCE
Universidade do Estado de Santa Catarina (Centro de Ciências Agroveterinárias - CAV/UDESC) - UDESC
Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ
Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Curitibanos - UFSC Curitibanos
Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Florianópolis - UFSC
Núcleo de Estudos sobre Agricultura Familiar - NAF/UFSC
Núcleo Transdisciplinar de Meio Ambiente e Desenvolvimento - NMD/UFSC
Vigilância Sanitária de Santo Amaro da Imperatriz
Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Florianópolis - SMS/PMF

PROGRAMAÇÃO  PAUTA
14h  Planejamento de Ações para 2020

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

R$ 400 milhões X R$ 4 milhões: o desequilíbrio entre os incentivos aos Agrotóxicos e à agroecologia em SC

Cada vez que compramos algo ou pagamos por algum serviço, estamos pagando impostos: ICMS, PIS, Cofins, IPI… Quem tem carro, paga IPVA. Quem ganha mais de R$ 2.400 por mês, paga Imposto de Renda. Mas um poderoso setor da economia não paga diversos desses tributos no Brasil, seja na produção ou na comercialização: a indústria dos agrotóxicos. O impacto dessa isenção foi um dos assuntos discutidos na última Plenária do Fórum Catarinense de Impactos aos Agrotóxicos e Transgênicos, realizada na última segunda-feira, 21 de outubro, na sede do Ministério Público de Santa Catarina. Estratégias de transição para a Agroecologia e os impactos dos agrotóxicos também foram apresentados e debatidos.
O pesquisador Juliano Giassi Goularti, da UNICAMP, traçou um panoram geral sobre a renúncia fiscal no Brasil, relacionando-a com a isenção para os agrotóxicos em SC. Ele mostrou que, a partir de 2007, o Estado brasileiro teve a estratégia de isentar determinadas indústrias de impostos para incentivar investimentos privados. “Quem paga mais ou menos impostos depende da correlação de forças no Estado”, disse Juliano.
Mas ele ressaltou que tais incentivos não refletiram-se em mais geração de empregos ou aumento significativo da atividade econômica nos anos seguintes. O número de trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada aumentou em 25% entre 2007 e 2018, assim como o desemprego, de 2,7% (2012) para 6,5% (2018). Para Juliano, os incentivos fiscais então não estavam atendendo a seu princípio básico: gerar mais investimentos e empregos. “A isenção fiscal não deve ser usada para diminuir custos ou gerar mais lucros para as empresas”, completou.
É neste cenário que a indústria dos agrotóxicos tem sido uma das maiores beneficiárias da isenção de impostos, ao mesmo tempo em que traz impactos profundamente negativos para a saúde e o meio ambiente da população brasileira. A Lei Federal 10.925/2004, por exemplo, reduz a zero a alíquota de contribuição para o PIS/PASEP e o COFINS incidentes na importação e comercialização de agrotóxicos. Assim, entre 2010 e 2018, a União deixou de arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais que subsidiariam a seguridade social (saúde, assistência social e aposentadoria) de trabalhadores e trabalhadoras, principalmente do campo.
Além disso, os ingredientes ativos usados na formulação de agrotóxicos são totalmente isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), através do Decreto Federal 7.660/2011.
Outro benefício concedido para os agrotóxicos é na sua comercialização. O convênio Confaz nº 100/1997 permite que os estados não cobrem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de agrotóxicos, alíquota que normalmente é de 17% – para alimentos, roupas e outros itens do nosso cotidiano. Com essa isenção, só em 2019 o estado de Santa Catarina deixou de arrecadar R$ 407.308.650 – valor que vem num crescendo desde 2013, quando estava em R$ 278.703.190. Para se ter uma ideia, o orçamento total do estado para a Saúde é de R$ 2,82 bilhões anuais – a isenção para os agrotóxicos representa então 15% disso. A relação entre benefícios para agrotóxicos e o investimento em Saúde torna-se ainda mais problemática se considerarmos que a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que cada US$ 1 investido em agrotóxicos gera US$ 1,28 de gastos com saúde.
É neste cenário que o FCCIAT construiu e apresentou ao governo do estado em 2018 a proposta da Tributação Verde, que passaria a cobrar os 17% de ICMS na comercialização de agrotóxicos. A regra passaria a valer já no início deste ano, mas foi só em abril que o governo do Estado realmente encampou a iniciativa, que entraria em vigor em julho, com o Decreto 1.866/2018. Setores ligados ao agronegócio catarinense, com apoio da mídia hegemônica, influenciaram a Assembleia Legislativa, que prorrogou o início da cobrança até agosto. Neste meio tempo, foi apresentada uma proposta de tributação gradativa dos agrotóxicos: os mais tóxicos teriam 17% de ICMS, alíquota que baixaria até 0% para os produtos biológicos. Novamente a proposta foi barrada.
O promotor do Ministério Público de Santa Catarina e coordenador do FCCIAT Eduardo Paladino explica, contudo, que o Convênio CONFAZ tem vigência só até abril do ano que vem. A partir de 1º de maio, a isenção para agrotóxicos cairia em todo Brasil. “Mas provavelmente haverá alguma reação no Congresso”, avalia o promotor.
Enquanto há pelo menos R$ 400 milhões de benefícios fiscais para os venenos em Santa Catarina, quanto de orçamento temos para a Agroecologia e a Produção Orgânica? A agricultora e representante da Federação de Trabalhadores/as na Agricultura Familiar (FETRAF) Rita de Cássia Maraschin da Silva apresentou as perspectivas de recursos para promover a transição agroecológica no estado, previstas no Programa Estadual de Agrobiodiversidade, aprovado no ano passado. Garantidos, existem R$ 3,7 milhões no Plano Plurianual da Agricultura para o período 2020-2023 (ou cerca de 1% do que o estado deixa de arrecadar com isenções em apenas 1 ano). Além disso, buscam-se outros R$ 25 milhões provenientes do Programa Terra Boa e do Fundo Estadual de Sanidade Animal também para apoiar a Agroecologia no período 202-2023.
R$ 400 milhões de benefícios fiscais contra R$ 4 milhões em investimentos: esta é a disparidade existente entre o apoio à agricultura agrotóxicos e a ecológica. Enquanto a narrativa de que precisamos de agrotóxicos para alimentar o mundo e que sua taxação encareceria os alimentos permanece forte, Rita de Cássia Maraschin afirma: “A disputa é narrativa, mas é também por orçamento”.
Redação: Blog do CEPAGRO

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Mortes e anomalias causadas por agrotóxicos revelam a fragilidade das "doses seguras" nos alimentos e na água

Cientista Mônica Lopes Ferreira revela riscos à saúde

Dados de pesquisa científica do Centro de Toxinas, Resposta-Imune e Sinalização Celular (CeTICS), de São Paulo, revelam que em doses até 30 vezes inferiores aos limites máximos tolerados pela legislação os agrotóxicos testados em zebrafish, pequenos peixes que têm 70% do genoma similar ao dos seres humanos, não são seguros para a saúde e o meio ambiente. Os efeitos decorrentes foram a mortalidade e anomalias diversas nos animais, reconhecidos internacionalmente como referência para estudos científicos. Há 85% de probabilidade de que as doenças verificadas nos peixes também ocorram nos humanos.

A pesquisa foi apresentada pela imunologista Dra. Mônica Lopes Ferreira, diretora do Laboratório Especial de Toxinologia Aplicada (LETA) e coordenadora da Plataforma Zebrafish, aos participantes da reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), ocorrida no dia 21 de outubro. Além da contribuição científica, o resultado da pesquisa traz graves preocupações pelo fato de os agrotóxicos também estarem presentes nas águas brutas e, em muitos casos, também na água tratada para consumo humano.

A convite do FCCIAT e do Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a cientista trouxe evidências de que concentrações inferiores às dosagens legais definidas como seguras no uso dos agrotóxicos – abamectina, acefato, alfacipermetrina, bendiocarbe, carbofurano, diazinon, etofenprox, glifosato, malationa e piriproxifem – causaram a morte ou efeitos de teratogenicidade (malformações congênitas no feto), carcinogênese (formação de câncer) e a neurotoxicidade (dano ao cérebro ou ao sistema nervoso) às populações-alvo de zebrafish (Danio rerio).


A pesquisa foi realizada pelo CeTICS a pedido do Ministério da Saúde (MS) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), para avaliar a exposição dos peixes às doses preconizadas como segura. Os resultados foram apresentados de forma inédita no FCCIAT. “Há dois meses, o assunto vem sendo comentado nas redes sociais, mas eu escolhi a plenária do Fórum de Santa Catarina para apresentar publicamente os dados pela primeira vez”, comentou a pesquisadora, revelando que o FCCIAT foi o que primeiro lhe deu apoio ao sofrer repressões em função da pesquisa – ver Moção de Apoio.

Conforme decisão proferida em 22 de outubro, o juízo da Vara da Fazenda Pública de São Paulo invalidou a punição aplicada pela Comissão de Ética do Instituto Butantan, que suspendia a pesquisadora por seis meses. Segundo o magistrado Luís Pires, "não há qualquer ponderação, por parte da Comissão de Ética, a respeito do resultado da pesquisa. Se há fortes indícios da toxicidade dos produtos ao meio ambiente, se há alta probabilidade que a exposição aos principais agrotóxicos usados no país causem problemas aos seres humanos, toda esta gama de informações, de inquestionável interesse público, foi posta ao largo pela comissão. Neste ponto, entre o dever de informar contido nas atribuições de uma pesquisadora, e o inexplicável silêncio da comissão de ética, além da intuitiva percepção de ter que prevalecer o primeiro, ainda se deve acrescer que ambas – pesquisadora e comissão – encontram-se no exercício de função pública, o que faz incidir o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) que impõe os deveres de transparência e de prestação de contas em relação ao cidadão – o primeiro, dever de transparência, igualmente presente no princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal." 

Pesquisas internacionais confirmam evidências


Na sequência da apresentação da pesquisa do CeTICS, o pesquisador do Centro de Informações Toxicológicas (CIATox/SC), médico Pablo Moritz, abordou os impactos de pesquisas internacionais a respeito dos agrotóxicos na saúde. “Sofremos com uma série de doenças causadas por essa exposição aos agrotóxicos, como os resíduos na comida, na água e no ar. Disso decorrem uma série de doenças graves, e continuamos a produzir dessa maneira, sem ouvir a ciência. Minha posição hoje é a de mostrar o que a ciência vem confirmando, para que possamos debater e mudar a maneira de produzir alimentos”, afirmou o pesquisador.


Com a exposição de estudos que comprovam a associação dos agrotóxicos com a elevação do risco de doenças como linfoma, leucemia, câncer de mama e de próstata, Alzheimer e Parkinson, o pesquisador confirma que não há dose segura de agrotóxicos para o sistema nervoso central em desenvolvimento; para os órgãos endócrino-dependentes em desenvolvimento; para o envelhecimento cerebral bem-sucedido; e para o equilíbrio do sistema endócrino em todas as idades. 

Modificação genética sem precaução

Cientista Sarah Agapito aborda organismos transgênicos
 A cientista Sarah Agapito Tenfen, que integra a equipe do laboratório do GenØk (Centro de Biossegurança), da Universidade Ártica da Noruega, proferiu palestra sobre as novas tecnologias de modificação genética, incluindo a técnica conhecida como edição de genomas.


Em sua fala, destacou que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica, do Protocolo de Cartagena e editou a Lei de Biossegurança, que preveem a observância do princípio da precaução no ordenamento jurídico brasileiro, contudo, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) passou a regular de modo contrário, permitindo a liberação de transgênicos sem quaisquer testes de segurança ambiental e alimentar. O tema será objeto de estudo do FCCIAT para adoção de providências perante as autoridades responsáveis pela matéria.


“Nesta sessão ordinária, que contou com mais de 100 participantes, abordamos temáticas de extrema relevância, como a tributação verde, que vem sendo defendida pelo Fórum desde 2016, e temas de grande profundidade científica, que precisam ser considerados por toda a sociedade. Esperamos que, com a apresentação de dados e estudos científicos neste dia, possamos caminhar para uma pauta de incentivo à agroecologia e à produção segura de alimentos”, afirmou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Promotor de Justiça Eduardo Paladino.