quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Defendida pelo MPSC, Tributação Verde vira regra em SC

Desde 2016, o Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), presidido pela Promotora de Justiça Greicia Malheiros, trabalha para estimular a prática que passa a cobrar ICMS de agrotóxicos e demais pesticidas.
PostUma pauta estimulada e levada ao governo estadual pelo Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) passará a ter efeitos práticos a partir do dia 01º de abril em Santa Catarina. Nesta data, passará a valer no estado a chamada Tributação Verde, prática que retira ou diminui os incentivos fiscais de produtos que causam dano ao meio ambiente, como agrotóxicos. A medida foi autorizada por meio de Decreto assinado em dezembro pelo então governador Eduardo Pinho Moreira e mantida pela atual gestão de Carlos Moisés.
Atualmente, em Santa Catarina, produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, raticidas, e demais controladores de pragas, são isentos do pagamento de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações). Com a assinatura do decreto estadual 1.866/2018, produtos desse gênero passam a ser tributados em 17%.
A medida traz benefícios aos cofres do estado, que diminuem sua renúncia fiscal, mas também representa uma melhoria para o meio ambiente, que pode ter o impacto dos solos, rios e aquíferos por conta do uso de agrotóxicos, diminuído. A Tributação Verde está prevista já na Constituição Federal e prevê que os produtos devem refletir no preço os impactos que causam no meio ambiente para serem produzidos.
Desde 2016, a prática é discutida nas reuniões do FCCIAT, coordenado pela Promotora de Justiça Greicia Malheiros de Souza. Já nessa época, o Fórum encaminhou uma moção às Secretarias Estadual da Agricultura e da Fazenda questionando a isenção dos agrotóxicos, especificamente. A moção também foi remetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) já que partiu do Conselho a celebração do Convênio 100/97, que permitia a aplicação de isenções de 60% até 100% do total de ICMS incidente nos agrotóxicos.
A Promotora de Justiça foi a escolhida para conduzir o Grupo de Trabalho sobre Isenção, criado pelo Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Durante os últimos três anos, Greicia também participou de reuniões do CONFAZ, em Brasília, para apresentar o conceito de Tributação Verde a agentes públicos de todo o país. No ano passado, Greicia e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, Giovanni Andrei Franzoni Gil, também se reuniram com representantes da Secretaria da Fazenda para tratar do assunto e buscar sua implantação no estado catarinense.
"A Tributação Verde é um avanço para o Estado de Santa Catarina e o coloca em posição de destaque no cenário nacional, demonstrando o compromisso do Estado com a saúde da população e com o meio ambiente, optando, com essa medida, por uma produção mais sustentável".


Acompanhamento
De acordo com membros do FCCIAT, a partir de agora, o Fórum continuará acompanhando a política de cobrança de impostos sobre os agrotóxicos continua. A atuação vai focar na destinação dos recursos que voltarão para o Estado. Na moção formulada em 2016, o Fórum solicitou que os ganhos em ICMS relativos a comercialização de agrotóxicos fossem destinados à saúde. O objetivo é que os recursos fomentem pesquisas que estudem o impacto dos agrotóxicos na saúde.

Fonte: https://www.mpsc.mp.br/noticias/defendida-pelo-mpsc-tributacao-verde-vira-regra-em-sc

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

FCCIAT quer a revogação de nota técnica que coloca em risco a fiscalização dos orgânicos

O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos encaminhará uma moção para a Coordenação de Agroecologia do Mapa pedindo a revogação de nota técnica sobre o uso de termos diversos para a comercialização de produtos orgânicos.
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O Forum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) quer a revogação da nota técnica emitida pela Coordenação de Agroecologia (COAGRE) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sobre o uso de termos diversos para a comercialização de produtos orgânicos. Os integrantes do Fórum entendem que a medida coloca em risco o processo de vistoria implementado pela Lei dos Orgânicos, nº 10.831 de 2003.
"Essa nota técnica é um retrocesso e um desestímulo à certificação que é o que o Forúm busca e incentiva a todo momento. É pegar um atalho para desonerar a fiscalização", afirma a Presidente do FCCIAT e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Promotora de Justiça Greicia Malheiros. A moção para a revogação da nota foi aprovada por unanimidade na reunião plenária do FCCIAT), que ocorreu na sexta-feira (07/12).
Na plenária, os integrantes do Fórum voltaram a discutir o descarte adequado das mais de 8 toneladas de embalagens vencidas, como inseticidas, que estão no depósito da Vigilância Sanitária Estadual. Na reunião anterior, após a Comissão de Impactos do FCCIAT demonstrar preocupação com a situação, decidiu-se consultar outros Fóruns estaduais de combate aos agrotóxicos para saber como o problema é solucionado pelo país.
Chegou-se a conclusão que o problema pode ser resolvido por meio da logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas a Comissão vai averiguar se ainda há dúvidas sobre a efetividade da legislação e voltará a discutir o tema no próximo encontro.

Relato das Comissões
Durante a reunião, a Comissão de Impactos trouxe para debate a Instrução Normativa Conjunta (INC) elaborada pela Agência e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em janeiro deste ano. O texto define os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana.
A Comissão também informou sobre a experiência do e-Origem em Santa Catarina, um projeto desenvolvido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), através do Departamento de Defesa Vegetal. O e-Origem traz uma nova tecnologia que fará um mapeamento das etapas pelas quais o produto passou através de registros eletrônicos, para que o consumidor saiba tudo sobre o alimento que comprará.
Já a Comissão de Regulação afirmou que até fevereiro de 2019 encaminhará um ofício para o Ministério Público estadual constando suas ações, como a ração para cães que não tem discriminação e os canos que são feitos de materiais reciclados com origens desconhecidas. Além disso, no próximo ano pretendem trazer representantes da CIDASC e da Anvisa para debaterem possíveis atualizações das leis vigentes.

Programa Nacional de redução de agrotóxicos
Durante a reunião, a Presidente do FCCIAT elogiou a Política Nacional para Redução de Agrotóxicos, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na terça-feira (04/12). Para Greicia, essa é uma forma de equilibrar o cenário atual.
O PNARA é uma demanda da própria sociedade e propõe alternativas para reduzir o uso de veneno nas lavouras, por meio do incentivo à conversão de sistemas de produção orgânicos e de base agroecológica. O objetivo é levar alimentos mais puros e saudáveis à população.

Dia Mundia da Luta contra os Agrotóxicos
Os integrantes do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos decidiram que no próximo ano vão realizar novos atos públicos a fim de inserir o cidadão nas discussões que tramitam no congresso nacional e impactam sua saúde. A medida foi tomada em razão do sucesso do grande ato público realizado no Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos (03/12), que alertou a população quanto aos riscos à saúde e ao meio ambiente caso o chamado "PL do Veneno" seja aprovado.
"A sociedade não tem tanto conhecimento sobre esse assunto, então a ideia é inteirá-las para que elas se empoderem da informação e comecem a exigir dos seus representantes posicionamentos diferentes", afirma a Presidente do FCCIAT e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Promotora de Justiça Greicia Malheiros.

Próxima reunião
Aprovado por unanimidade, o FCCIAT pretende trazer os Fóruns do Rio Grande do Sul e do Paraná na próxima plenária para haver trocas de experiências institucionais, discussão de problemas comuns e relatos de trabalhos que deram certo. Além disso, em 2019 o Fórum vai realizar as reuniões não só na Capital, mas também em outros municípios, a fim de interagir com novos públicos.
A próxima reunião plenária está prevista para fevereiro de 2019. A data será definida em breve. 



Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC