Participe da consulta do Senado Federal.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA - PLC 34/2015 de 30/04/2015
Texto Inicial - Deputado Luis Carlos Heinze - 30/04/2015
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005..
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http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=164869