Divulgação de assinaturas da Carta Compromisso FCCIAT

Segue a lista de candidatos que aderiram à carta compromisso do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (em ordem alfabética):

Deputado estadual Adriano de Martini PT
Deputado estadual Cesar Valduga PC do B 
Deputado estadual Cleusa Correa Silva Lima PSL
Deputado estadual Edileuza Garcia Fortuna PSOL
Deputado estadual Elson Pereira PSOL
Deputado estadual Marcos José de Abreu (Marquito) PSOL
Deputado federal Afrânio Bopre PSOL
Deputado federal Dirceu Dresch PT
Deputado federal Eluie Antunes PSOL
Deputado federal João de Deus Medeiros REDE
Governador Décio Lima PT
Senadora Míriam Prochnow REDE


Os itens elencados nesta Carta de Compromissos:

• Apoiar legislando a retirada do mercado de agrotóxicos já banidos noutros países.
• Atuar para reduzir a pulverização aérea de agrotóxicos no território nacional com vistas à sua eliminação definitiva.
• Criar ou apoiar medidas que alterem o sistema de tributação vigente de desonerações sobre os agrotóxicos para um sistema que reponha e aumente a carga tributária incidente na produção, importação e comercialização destes produtos.
• Atuar pela implantação da alimentação escolar orgânica de modo a promover maior integração da produção rural com as necessidades dos Programas de Alimentação Escolar.
• Propor ou apoiar políticas públicas que fortaleçam a implantação de sistema de vigilância de populações expostas a agrotóxicos e transgênicos.
• Propor ou apoiar políticas públicas de incentivo à agroecologia, condizentes com:

a) Ampliação de assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica, com fortalecimento deste serviço sob responsabilidade do poder público;
b) Reformulação, complementação dos programas de educação formal em áreas pertinentes ou criação de novos cursos de ensino superior ou técnico, visando a oferta de profissionais capazes de atuar na assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica;
c) Fortalecimento da agricultura familiar e distribuição de terras para esse uso, por meio de políticas públicas fomentadoras, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), previsto na Lei 10.969 de 2003, e dos Programas de Alimentação Escolar condizentes com as diretrizes da Lei Federal 11.947 de 2009, que cria o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
d) Incentivo técnico, econômico, administrativo e logístico para propriedades que queiram fazer o processo de transição agroecológica.

• Incentivar as Prefeituras Municipais e os Governos dos Estados Brasileiros a promoverem melhorias nos Laboratórios Públicos Municipais e Estaduais, para que se habilitem à inclusão na REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde), e a ampliação da quantidade de laboratórios públicos com a capacidade de realizar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e águas públicas.
• Criar programas de educação ambiental nas escolas que não sejam financiados pelo agronegócio, com objetivo de promover a cultura da alimentação saudável desde a infância.
  Apoiar a criação de Leis e Portarias que resolvam a apreensão e o destino adequado para os agrotóxicos de contrabando.
• Apoiar a criação de regulamentação para a cadeia produtiva de produtos de plásticos reciclados derivados de embalagens de agrotóxicos com selo identificando a origem efetivado pelo INMETRO.